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Projeto:
PLO 7 23/08/1990 (
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Processo:
2315/1990
Promovente:
Walter Feldman
Ementa:
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 82 E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PMSP / ORGAOS MUNICIPAIS / PREFEITO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / OBRIGATORIEDADE / RESPOSTA / INFORMACAO / CMSP / MESA DA CMSP / COMISSAO ( CMSP ) / VEREADOR / PRAZO / RECURSO JUDICIAL
Pareceres:
795/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 25/09/1990
893/1990 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 26/10/1990
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